A classificação das normas constitucionais quanto à sua...
- Prova FCC - ALE RR - Técnico Legislativo - Área: Assistente Legislativo Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade constitui tema central da Teoria da Constituição, especialmente a partir da sistematização desenvolvida por José Afonso da Silva. Tal classificação permite identificar o grau de produção imediata de efeitos jurídicos pelas normas constitucionais e a necessidade, ou não, de complementação legislativa para sua plena concretização.
Considerando a doutrina majoritária acerca das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a alternativa correta.

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