A Constituição Federal de 1988 contempla comandos dirigidos...
- Prova FUNDATEC - Polícia Penal/RS - Policial Penal Policial Penal - 2026 - 2º Simulado
A Constituição Federal de 1988 contempla comandos dirigidos ao legislador, impondo a criminalização obrigatória de certas condutas, denominados “mandados constitucionais de criminalização”. Sobre esse tema, é adequado asseverar que:

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