O Poder Executivo de um ente federado, ao elaborar o...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 1º Simulado
O Poder Executivo de um ente federado, ao elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte, incluiu dotação orçamentária para o início de uma nova e complexa obra de infraestrutura de transporte urbano. A estimativa técnica indica que a execução física e os respectivos desembolsos financeiros dessa obra se estenderão por, no mínimo, três exercícios financeiros. Contudo, constatou-se que tal empreendimento não constava do Plano Plurianual (PPA) em vigor.
Diante do modelo constitucional de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a inclusão dessa despesa no projeto de LOA:

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