As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PM AL - Soldado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo telefônico dos investigados, mas não possuem competência para decretar interceptação telefônica, medida sujeita à reserva de jurisdição; além disso, a renovação da interceptação exige fundamentação vinculada às peculiaridades do caso concreto.

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