A incorporação de um estado-membro a outro exige a prévia...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PM AL - Soldado Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
A incorporação de um estado-membro a outro exige a prévia aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e a posterior aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar federal. Por outro lado, a criação ou o desmembramento de municípios far-se-á mediante lei complementar estadual, independentemente de consulta plebiscitária, desde que respeitado o período determinado em lei ordinária federal e previamente publicados os Estudos de Viabilidade Municipal.

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