O presidente da República editou a Medida Provisória n...
- Prova FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Pré Edital - 2026 - 2º Simulado
O presidente da República editou a Medida Provisória n. X, estipulando um novo regime de contratações públicas para lidar com uma urgência nacional. A matéria teve tramitação regular no Congresso Nacional, que aprovou a medida; contudo, deputados e senadores realizaram alterações substanciais no texto, gerando um projeto de lei de conversão. Enquanto o projeto de conversão aguarda a análise (sanção ou veto) do Presidente da República, diversos prefeitos relataram insegurança jurídica sobre qual regra aplicar aos contratos já em andamento. Considerando a disciplina constitucional sobre o processo legislativo das Medidas Provisórias, assinale a afirmativa correta sobre a vigência da norma.

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