A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado "Alfa"...
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado "Alfa", ao julgar um recurso de apelação, decide afastar a incidência de determinada lei estadual por reputá-la flagrantemente incompatível com as regras de repartição de competência da Constituição Federal. O acórdão proferido pelo referido órgão fracionário, no entanto, não declara expressamente a inconstitucionalidade da norma no dispositivo, limitando-se a afastar a sua aplicação ao caso concreto sob o fundamento de realizar "mera interpretação sistemática". Considerando as regras de hermenêutica e a Súmula Vinculante aplicável à espécie:

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