Determinado preceito da Constituição da República de 1988...
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Determinado preceito da Constituição da República de 1988 estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Outro comando constitucional determina que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Considerando a clássica teoria da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (José Afonso da Silva), assinale a afirmativa correta.

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