O Estado "Ômega", buscando adequar a sua Constituição...
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
O Estado "Ômega", buscando adequar a sua Constituição Estadual às novas demandas político-sociais, aprova, por meio de sua Assembleia Legislativa, uma Emenda à Constituição Estadual que suprime o direito ao voto secreto e universal nas eleições para o Conselho Estadual de Educação. Simultaneamente, o referido Estado encontrava-se sob intervenção federal devidamente decretada. À luz da Teoria do Poder Constituinte e da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

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