A Assembleia Legislativa do Estado "Ômega" aprova e o...
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado "Ômega" aprova e o Governador sanciona lei estadual criando um "cadastro de usuários e dependentes de drogas", cujo banco de dados inclui informações concernentes a registros de ocorrências policiais e reincidência. Na mesma época, a Receita Federal do Brasil (RFB) finaliza um procedimento fiscalizatório que identifica possível sonegação fiscal vultosa de determinada empresa, e compartilha a íntegra desse relatório com o Ministério Público para fins de apuração criminal, sem solicitar prévia autorização judicial. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

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