A União editou lei instituindo empréstimo compulsório para...
- Prova FCC - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Gestão Fazendária Conhecimentos Específicos - Pós Edital - 2026 - 4º Simulado
A União editou lei instituindo empréstimo compulsório para custear despesas decorrentes de grave crise fiscal enfrentada pelo orçamento federal. A lei foi aprovada por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O contribuinte ajuizou ação sustentando a inconstitucionalidade da exação.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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