Determinado Município editou lei instituindo taxa destinada...
- Prova FCC - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Gestão Fazendária Conhecimentos Específicos - Pós Edital - 2026 - 4º Simulado
Determinado Município editou lei instituindo taxa destinada ao custeio das atividades de segurança pública realizadas pela Polícia Militar estadual em seu território. O ente municipal sustentou que, embora a segurança pública seja prestada pelo Estado, os serviços beneficiariam diretamente a população local, legitimando a instituição da exação. A norma foi questionada judicialmente por contribuinte local.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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