Antônio, empresário atuante no ramo de eventos, passou a...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 2º Simulado
Antônio, empresário atuante no ramo de eventos, passou a ser formalmente investigado pela Polícia Civil sob a suspeita de ter comercializado insumos ilícitos e falsificados durante as festividades locais ocorridas duas semanas antes. Após intenso trabalho de inteligência, os agentes lograram êxito em localizar o endereço residencial do suspeito no Município Delta. Cientes da localização e movidos pelo receio de ocultação de provas, os policiais dirigiram-se ao local e, lá chegando, precisamente às 21h, ingressaram na residência de Antônio sem o seu consentimento e sem portar qualquer mandado judicial, realizando uma varredura completa no imóvel em busca de evidências do crime.
Diante do cenário narrado e do sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, a atuação dos agentes estatais:

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