Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 2º Simulado
Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções que comprometeu a infraestrutura de transporte e saúde e afetou a ordem pública em determinada região do país, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, editou decreto instituindo o estado de defesa na área atingida. Decorridas 10 (dez) horas da publicação oficial do ato, o Chefe do Executivo encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva exposição de motivos e justificativa.
Considerando as disposições constitucionais que disciplinam o estado de defesa, assinale a afirmativa correta.

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