O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Beta, sob...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 2º Simulado
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Beta, sob o argumento de conferir máxima simetria remuneratória entre os membros das carreiras legislativas e assegurar a autonomia político-administrativa do ente federado, decide apresentar um projeto de lei ordinária estadual com o escopo de fixar o subsídio dos deputados estaduais em valor rigorosamente idêntico e equivalente aos subsídios percebidos pelos deputados federais. Antes de submeter a matéria ao Plenário, solicita que a Procuradoria Jurídica da Casa exare parecer sobre a constitucionalidade da proposta.
Na condição de procurador(a), à luz do sistema constitucional brasileiro, a orientação correta a ser dada é a de que:

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