O direito de greve dos servidores públicos civis é...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PM AL - Oficial Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
O direito de greve dos servidores públicos civis é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, o que significa que o seu exercício possui aplicabilidade direta, imediata e plena desde a promulgação da Constituição, podendo, contudo, ter o seu alcance reduzido ou contido por legislação infraconstitucional superveniente voltada a resguardar a continuidade dos serviços essenciais.

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