O Ministério Público do Estado Alfa, dotado de autonomia...
- Prova FGV - MPE ES - Agente de Apoio - Área: Administrativa Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
O Ministério Público do Estado Alfa, dotado de autonomia funcional, administrativa e financeira, deixou de encaminhar sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do Estado. Diante da inércia institucional em cumprir o prazo legal, o Governador do Estado adotou providências para a consolidação da proposta orçamentária anual enviada à Assembleia Legislativa.
À luz do regramento constitucional aplicável à autonomia do Ministério Público (art. 127 da CF/1988), assinale a alternativa que indica a providência juridicamente correta a ser adotada pelo Governador do Estado.

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