O Presidente da República apresentou à Câmara dos Deputados...
- Prova FGV - MPE ES - Agente de Apoio - Área: Administrativa Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
O Presidente da República apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei ordinária que dispõe sobre a criação de novos cargos públicos na administração direta federal. Após regular aprovação na Casa iniciadora, o projeto foi remetido ao Senado Federal (Casa revisora). Durante a tramitação no Senado, os senadores aprovaram a inclusão de duas palavras no texto do projeto com o escopo exclusivo de corrigir uma imprecisão técnica de linguagem, tornando o sentido da norma mais claro, sem, contudo, promover qualquer alteração no mérito ou na substância da proposição.
Considerando a sistemática do processo legislativo na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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