O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece...
- Prova FGV - MPE ES - Agente de Apoio - Área: Administrativa Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tais princípios não possuem função meramente programática, pois atuam como critérios de validade da conduta administrativa e como parâmetros de controle dos atos praticados por agentes públicos.
Com base nos princípios constitucionais expressos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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