Ao longo de uma investigação que apura desvios de recursos...
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Ao longo de uma investigação que apura desvios de recursos estatais e lavagem de capitais, a Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha a íntegra de seu procedimento fiscalizatório com o Ministério Público Estadual para fins criminais, sem qualquer prévia autorização judicial. Simultaneamente, agentes policiais, atuando com base em "denúncia anônima" genérica, ingressam no período noturno, sem mandado judicial e sem consentimento, no quarto de hotel temporariamente ocupado por um dos suspeitos, apreendendo documentos. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Garantias Fundamentais:

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