Analise as três disposições normativas da Constituição...
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Analise as três disposições normativas da Constituição Federal de 1988 descritas a seguir:
I. "A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais."
II. "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei."
III. "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."
Adotando-se a clássica classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade e eficácia formulada por José Afonso da Silva, os dispositivos I, II e III correspondem, correta e respectivamente, a normas de eficácia:

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