Durante a tramitação de projeto de lei, a Casa revisora...
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Durante a tramitação de projeto de lei, a Casa revisora realizou apenas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo normativo da proposição, encaminhando-a diretamente à sanção presidencial.
Nessa situação, segundo o STF:

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