A Constituição Federal estabelece tratamento mais rigoroso...
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Q4599671
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FCC - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A Constituição Federal estabelece tratamento mais rigoroso para determinadas infrações penais, restringindo benefícios como fiança, anistia e prescrição.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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