Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República...
- Prova FGV - MPE ES - Agente de Apoio - Área: Administrativa Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Segundo a Constituição Federal, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

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