A União e o Estado “Beta” debatem acerca das competências...
- Prova FGV - MPE ES - Agente de Apoio - Área: Administrativa Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
A União e o Estado “Beta” debatem acerca das competências legislativas fixadas na Constituição Federal. O Estado “Beta” elaborou uma lei dispondo sobre normas gerais de direito penitenciário, visando atender às suas peculiaridades frente à omissão legislativa da União. Posteriormente, a União publicou uma lei federal sobre “trânsito e transporte”.
Com base no regime constitucional de repartição de competências, assinale a afirmativa correta.

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