Um cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos...
- Prova FGV - MPE ES - Agente de Apoio - Área: Administrativa Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Um cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, deseja ajuizar uma ação visando anular um ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural do seu Município. Paralelamente, o mesmo cidadão pretende impetrar uma ação constitucional para garantir o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de dados de uma entidade governamental, após ter seu requerimento administrativo negado.
Considerando as garantias constitucionais aplicáveis a esses remédios, assinale a afirmativa correta.

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