A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou um projeto...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou um projeto de lei para reajustar a remuneração de seus Deputados Estaduais. O texto estabelecia remuneração superior à percebida pelos Deputados Federais, embora permanecesse abaixo do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Durante a discussão da proposta, alguns parlamentares defenderam que a autonomia dos Estados permitiria a fixação desses valores, sem necessidade de observar os limites previstos para o Poder Legislativo Federal.
Antes de decidir sobre a sanção da lei, o Governador do Estado solicitou parecer acerca da constitucionalidade da medida.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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