O Governador do Estado Beta encaminhou à Assembleia...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
O Governador do Estado Beta encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei, de iniciativa privativa, destinado à reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo. Entre as medidas propostas, estavam a criação, a transformação e a extinção de determinados cargos públicos, sem impacto no orçamento inicialmente previsto.
Durante a tramitação da matéria, um Deputado Estadual apresentou emenda propondo a criação de um novo cargo no âmbito do Poder Executivo, o que resultaria em aumento das despesas públicas.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência constitucional, assinale a alternativa correta.

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