Com a justificativa de racionalizar os gastos públicos, o...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
Com a justificativa de racionalizar os gastos públicos, o Estado Delta editou uma lei estabelecendo que o atendimento gratuito em creches e pré-escolas seria destinado apenas às crianças pertencentes a famílias cuja renda per capita não ultrapassasse determinado limite.
Diante da norma, a Defensoria Pública ajuizou ação questionando sua constitucionalidade, sustentando que a restrição afronta o direito fundamental à educação.
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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