O Supremo Tribunal Federal aprovou uma Súmula Vinculante...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
O Supremo Tribunal Federal aprovou uma Súmula Vinculante consolidando o entendimento de que determinada cobrança tributária realizada pelos Municípios é incompatível com a Constituição em situações específicas. Apesar disso, um Deputado Federal apresentou Projeto de Lei Complementar com o objetivo de restabelecer a exigência desse tributo, entendendo que o Congresso Nacional não estaria impedido de legislar sobre a matéria.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

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