A respeito do regime jurídico dos direitos e garantias...
- Prova FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A respeito do regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais (remédios constitucionais), assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

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