O Município de Beta, diante de uma grave crise de saúde...
- Prova FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
O Município de Beta, diante de uma grave crise de saúde pública local, editou um decreto regulamentar estabelecendo restrições temporárias à circulação de pessoas em determinados horários. Paralelamente, o Secretário Municipal de Saúde editou uma instrução normativa detalhando os procedimentos de fiscalização sanitária. Diante de eventuais omissões na legislação local, a Procuradoria do Município fundamentou suas decisões orientadoras em reiteradas decisões de tribunais superiores e em práticas administrativas uniformes e consolidadas ao longo de anos no âmbito daquela municipalidade.
Considerando o caso narrado e a doutrina acerca do conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

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