Durante a elaboração da proposta orçamentária de um...
- Prova IDECAN - ALECE - Analista Legislativo - Área: Gestão e Governança Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Durante a elaboração da proposta orçamentária de um determinado ente federativo, a equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Finanças deparou-se com as seguintes situações propostas pela alta administração:
1) Inclusão de um programa de macrodrenagem urbana, com duração prevista de três anos, diretamente na LOA, sem que houvesse prévia instituição ou previsão específica no PPA vigente;
2) Previsão, no projeto da LDO, de um dispositivo que autoriza o Poder Executivo a reverter automaticamente eventuais excessos de arrecadação para a abertura de créditos suplementares, estipulando previamente as dotações que seriam reforçadas;
3) Destinação de recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas para despesas com pessoal ativo e encargos sociais de uma autarquia de saúde, visando suprir o déficit de caixa do órgão.
Analisando as propostas à luz das regras constitucionais (CF/1988) e das normas de direito financeiro, assinale a afirmativa correta.

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