Após identificar reiteradas irregularidades na gestão...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame de Ordem Unificado - 2026 - 4º Simulado
Após identificar reiteradas irregularidades na gestão financeira do Município de Porto Alto, o órgão de fiscalização competente constatou que a administração municipal deixou de encaminhar, por vários exercícios consecutivos, as contas anuais exigidas pela legislação. Diante da omissão e da ausência de prestação de contas, a governadora do Estado decretou intervenção estadual no Município, nomeando interventor para exercer provisoriamente a administração municipal até a regularização da situação.
Inconformada com a medida, uma associação local de contribuintes ajuizou ação popular, sustentando que o decreto interventivo violou a autonomia municipal, pois sua edição dependeria de prévia provocação do Poder Judiciário, mediante representação interventiva, bem como de autorização antecedente da Assembleia Legislativa.
À luz das normas constitucionais relativas à Organização do Estado, a alegação da associação deve ser considerada:

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