Diante de grave e iminente instabilidade institucional...
- Prova FGV - PC PR - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Diante de grave e iminente instabilidade institucional restrita a determinados Municípios, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa por vinte dias. O decreto especificou as áreas abrangidas, restringiu o direito de reunião e o sigilo das comunicações telefônicas e foi submetido ao Congresso Nacional, com a respectiva justificação, no prazo de vinte e quatro horas. A medida é

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