A Câmara Municipal de determinado município aprovou lei...
- Prova FGV - PC PR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
A Câmara Municipal de determinado município aprovou lei ordinária alterando a denominação de sua corporação de segurança municipal, até então chamada "Guarda Municipal", para "Polícia Municipal", sob o argumento de conferir maior efetividade operacional e força simbólica à corporação perante a população, mantendo inalteradas, contudo, todas as suas atribuições legais originais, tal como disciplinadas pela legislação federal aplicável. Questionada a validade da alteração perante o Supremo Tribunal Federal, o município sustenta tratar-se de matéria de interesse local, inserida na autonomia municipal prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. Considerando o entendimento do STF na ADPF 1.214/SP, assinale a alternativa correta.

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