Preenchidos os requisitos constitucionais para a criação de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Preenchidos os requisitos constitucionais para a criação de comissão parlamentar de inquérito, requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa, apuração de fato determinado e prazo certo, sua instalação constitui direito da minoria parlamentar, não podendo ser condicionada à aprovação da maioria do plenário.

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