Embora o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Embora o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo constitua etapa relevante do sistema constitucional de controle externo, sua ausência não impede que a Assembleia Legislativa proceda ao julgamento das contas do governador, uma vez que atribuir caráter impeditivo à inexistência do parecer representaria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.

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