Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, analisou-se programa estadual voltado à população em situação de vulnerabilidade social, envolvendo acesso à alimentação, assistência aos desamparados, transporte para serviços essenciais e integração com programa permanente de transferência de renda. No relatório preliminar, um técnico afirmou que os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm caráter fundamental, abrangem prestações estatais positivas e incluem, além dos direitos expressamente enumerados no art. 6º, a previsão de renda básica familiar para brasileiro em situação de vulnerabilidade social, observadas as normas e requisitos definidos em lei e a legislação fiscal e orçamentária.
Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

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