Em auditoria de determinada despesa pública, um Tribunal de...
- Prova FGV - PC PR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Em auditoria de determinada despesa pública, um Tribunal de Contas afastou a aplicação de lei por considerá-la incompatível com a Constituição da República. Não havia pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da matéria, tampouco se tratava de incompatibilidade manifesta à luz da jurisprudência da Corte.
À luz da disciplina do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a atuação do Tribunal de Contas:

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