No exercício de suas competências legislativas, foram...
- Prova FGV - PC PR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
No exercício de suas competências legislativas, foram editadas as seguintes normas:
I – lei estadual que disciplina o sistema normativo de sorteios e loterias, inclusive bingos;
II – lei municipal que fixa o horário de funcionamento do comércio em geral;
III – lei municipal que fixa o horário de funcionamento das agências bancárias;
IV – lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos e exige equipamentos de segurança e conforto aos usuários.
Considerando a repartição constitucional de competências, estão em conformidade com a Constituição apenas as normas:

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