Um grupo de juristas debateu o regime jurídico das súmulas...
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Q4712982
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - PC PR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Um grupo de juristas debateu o regime jurídico das súmulas vinculantes, previsto no art. 103-A da Constituição da República e na Lei n. 11.417/2006.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

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