O Município Beta editou lei para reorganizar sua Guarda...
- Prova FGV - PC RR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
O Município Beta editou lei para reorganizar sua Guarda Municipal. A norma manteve a estrutura e os servidores da corporação, mas passou a denominá-la oficialmente “Polícia Municipal”, atribuiu-lhe poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação das sanções administrativas previstas em lei, e estabeleceu, para os futuros concursos de ingresso, altura mínima de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. A constitucionalidade da lei foi questionada sob o argumento de que todas essas medidas extrapolariam as competências municipais em matéria de segurança pública. Considerando a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indicada, assinale a afirmativa correta.

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