O Município Gama editou lei municipal alterando a...
- Prova FGV - PC RR - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
O Município Gama editou lei municipal alterando a denominação oficial de sua Guarda Municipal para "Polícia Municipal de Segurança Comunitária", outorgando-lhe expressamente atribuições de investigação criminal autônoma e policiamento ostensivo geral nas vias públicas, além de vedar qualquer controle externo de sua atividade pelo Ministério Público Estadual sob o argumento de preservação da autonomia federativa local.
Diante do arcabouço constitucional e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

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