Para o exercício constitucional do direito de reunião em...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo de Controle Externo - Área: Gestão - Serviços Técnico-Administrativos Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Para o exercício constitucional do direito de reunião em local aberto ao público, não se exige comunicação formal e pessoal à autoridade competente, sendo suficiente que a informação acerca da reunião seja veiculada de maneira apta a permitir que o poder público adote as providências necessárias para assegurar seu exercício pacífico e evitar conflito com outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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