Em reclamação trabalhista, uma empresa foi condenada ao...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Em reclamação trabalhista, uma empresa foi condenada ao pagamento de parcelas salariais. Na mesma decisão, o juízo apenas reconheceu a existência de determinado período de vínculo empregatício, sem condenação pecuniária correspondente a esse intervalo. Ao iniciar a fase executiva, o magistrado pretendeu promover, de ofício, a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre todo o período reconhecido. Em processo autônomo, a mesma empresa impugnou penalidade administrativa que lhe fora aplicada por órgão de fiscalização das relações de trabalho. À luz da Constituição e da jurisprudência indicada, assinale a afirmativa correta.

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