O Município Alfa instituiu, por lei, duas cobranças...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Município Alfa instituiu, por lei, duas cobranças autônomas: a primeira destinada exclusivamente à coleta, remoção e destinação de resíduos provenientes de imóveis; a segunda voltada à varrição de vias públicas e à conservação e limpeza de praças. O valor da primeira taxa é calculado por faixas de área construída, como indicador da dimensão do serviço prestado, sem identidade integral com a base de cálculo do IPTU e com razoável correspondência com o custo da atividade. Uma contribuinte, beneficiária da coleta regularmente prestada, impugnou ambas as exações. Sustentou que a utilização da área construída transforma a primeira cobrança em imposto e que a segunda não remunera serviço específico e divisível. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

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