No exame de medidas de adequação ao modelo constitucional...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
No exame de medidas de adequação ao modelo constitucional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Estado Gama pretende fixar sua alíquota por lei específica e conceder crédito presumido para atrair empresas, sem enquadramento em hipótese autorizada pela Constituição. O Município Delta, por sua vez, propõe editar normas próprias sobre o fato gerador e a base de cálculo, sob o argumento de que a competência compartilhada exige legislação municipal integral. Uma entidade empresarial sustenta que a uniformidade nacional impede alíquotas próprias e que a administração do imposto cabe à União. Considerando a estrutura permanente prevista nos arts. 156-A e 156-B da Constituição, independentemente das alíquotas e da distribuição de receitas aplicáveis durante a transição, assinale a afirmativa correta.

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