O Município Épsilon e uma autarquia municipal efetuaram...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
O Município Épsilon e uma autarquia municipal efetuaram pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços, com retenção de imposto sobre a renda nas hipóteses legalmente exigíveis. O Município também optou, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o ITR relativo aos imóveis rurais situados em seu território, sem redução do imposto ou outra forma de renúncia fiscal. A União sustentou que o Município somente poderia conservar o IR retido sobre pagamentos a servidores e que a opção relativa ao ITR não alteraria a repartição de sua receita. Em ação destinada a definir a titularidade dessas receitas e seus reflexos no cálculo das transferências constitucionais, assinale a afirmativa correta.

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