Paulo foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Paulo foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado. Na sentença, o juiz presidente determinou a imediata execução da pena, com expedição de mandado de prisão. A defesa impetrou habeas corpus, alegando violação à presunção de inocência, uma vez que ainda cabe recurso de apelação. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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